O ministro do STF Luís Roberto Barroso determinou que o Senado instalasse a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que visa a investigar a ação do governo federal frente à pandemia. A decisão atendeu a um mandado de segurança enviado pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania) e Jorge Kajuru (sem partido) e foi confirmada pelo plenário do STF na quarta-feira (14).
A CPI é considerada uma das maiores derrotas políticas do governo de Jair Bolsonaro até agora. E o presidente acusou Barroso de fazer “ativismo político” ao decidir pela implantação da comissão. Como mostra um extenso estudo coordenado pela professora titular de Ética da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP) Deisy Ventura, desde o início da pandemia o governo federal tem agido de diversas maneiras para boicotar as medidas de controle à pandemia. São essas ações que estarão em pauta na CPI, que deve ter minoria de senadores da base do governo.
Está perdido nessa história? Vem que o Politize explica o que é uma CPI e o GUIA fala sobre o que esperar da comissão que investigará a ação do governo na pandemia.
Por que Barroso deu voto favorável à instalação da CPI?
O voto do ministro baseou-se no que determina a Constituição. Segundo o artigo 58 da Carta, “as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”
Em seu voto, o ministro afirmou: “trata-se de garantia que decorre da cláusula do Estado democrático de Direito e que viabiliza às minorias parlamentares o exercício da oposição democrática. Tanto é assim que o quórum é de 1/3 dos membros da casa legislativa, e não de maioria. Por esse motivo, a sua efetividade não pode estar condicionada à vontade parlamentar predominante.”
O que acontece agora?
Para ter início, a CPI precisa, agora, ter sua instalação publicada no Diário Oficial da União e indicar quem serão seus membros. A escolha dos integrantes é feita a partir dos blocos partidários do Senado. Cada bloco, a partir da bancada, tem uma determinada quantidade de assentos. A CPI terá 11 senadores, sendo 7 suplentes. O relator da comissão, um dos cargos mais importantes, deve ser Renan Calheiros (MDB). A presidência pode ficar na mão de um aliado do governo Bolsonaro. Ainda não foi definido se a CPI será realizada presencial ou virtualmente.
O que faz uma CPI?
Criadas na forma do Artigo 58 da Constituição Federal, as CPIs têm um poder investigativo próprio das autoridades judiciais. Elas são regulamentadas pela Lei 1579, que determina, entre outras coisas, que as CPIs poderão “requerer a convocação de ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados” e requerer informações e documentos dos órgãos de Estado.
Quem a CPI pode investigar?
Em abstrato, cada poder legislativo só pode instalar uma CPI para investigar o Executivo correspondente a ela. Ou seja, câmaras municipais investigam executivos municipais; as assembleias, os executivos estaduais; e a Câmara e Senado o Executivo federal. No entanto, como o Sistema Único de Saúde (SUS) é um ente que relaciona as três esferas de poder, a partir de verbas enviadas pela União, também pode haver membros de governos estaduais e municipais investigados.
O que acontece depois que a CPI é encerrada?
Os trabalhos de uma CPI geram um relatório, que poderá ser encaminhado às autoridades judiciais para que haja a responsabilização civil ou criminal dos atos apurados.
Por que se diz que uma CPI “acaba em pizza”?
Isso decorre da falta de entendimento da função de uma CPI. A autoridade judicial atribuída a ela é investigatória e não condenatória.
Por que o governo teme tanto a CPI?
Governos não gostam de CPIs. Mesmo que a culpa dos membros do governo não seja, ao fim, atestada nas investigações e ela não gere maiores problemas jurídicos, ela é, por si só, um fator de desgaste, dada a visibilidade que adquire, os vazamentos de trechos da investigação e os holofotes para membros da oposição.
