A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que propõe a isenção de taxas de inscrição em vestibulares de universidades federais para candidatos que tenham cursado todo o Ensino Médio em escola pública ou que tenham tido bolsa integral em escolar particular.
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A proposta ainda inclui estudantes que tenham renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio.
O Projeto de Lei 176/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA), havia passado pela Câmara em 2011 e depois retornou ao Senado para incluir emendas no texto. A Comissão de Educação rejeitou as mudanças feitas na proposta. Agora cabe a mais três comissões avaliarem as alterações sugeridas pelo Senado: comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Foram sugeridas duas emendas. A primeira delas acrescenta como requisito, para obtenção do benefício da isenção integral, a obrigatoriedade de inscrição da família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A segunda emenda obriga o Poder Executivo a estimar o montante da renúncia fiscal decorrente das isenções, e a incluir a estimativa no projeto de lei orçamentária.
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